O Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) publicou na edição do Diário Oficial do DF desta quinta-feira, 22 de outubro de 2020, aviso de consulta e audiência pública para a futura licitação para concessão, prestação e exploração dos serviços das empresas de ônibus da capital da República.
Segundo as justificativas para contratação, a concessão tem como “objetivos principais a melhoria do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, a proximidade de término contratual das concessões em vigor, redução dos custos financeiros aportados pelo Governo”.
O prazo de duração do contrato é de 14 anos, com valor estimado de aproximadamente R$ 17,5 bilhões (R$ 71.668.878,53 por ano).
Ainda segundo a publicação, a audiência pública será realizada em 3 de dezembro, com início às 10h, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), localizado no Edifício Sede do órgão, no SAM – Bloco C – Setor Complementares.
O encontro terá sessão presencial, com duas horas de duração e aberto ao público. Além disso, a audiência será transmitida pela internet, com previsão de sugestões on-line pelo tempo de duração da sessão.
Para a oposição, tem “coisa” estranha no anúncio da licitação. Como algumas empresas ligadas a políticos do PP e MDB conseguiram contratos no GDF, distritais ouvidos pelo Blog acham que essa licitação poderá favorecer alguma empresa ligada à já denominada “República do Piauí”.
As atuais empresas de ônibus que compõem o sistema de transporte público no DF, foram escolhidas debaixo de denúncias e críticas durante o governo do petista Agnelo Queiroz e de seu vice, Tadeu Filippelli. A coisa foi tão feia que a Justiça pediu o cancelamento da licitação.
Após onze meses de trabalho, em abril de 2016 a CPI criada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal para apurar irregularidades no transporte público pediu o indiciamento de 17 pessoas envolvidas na licitação que renovou os contratos de ônibus da capital, em 2011. O relatório do então deputado Raimundo Ribeiro (PPS) foi aprovado com três votos favoráveis e dois contrários.
De acordo com o documento, a “amplitude dos ilícitos identificados” e o “entrelaçamento de ações” entre agentes públicos e privados mostram uma “verdadeira cadeia evolutiva voltada ao desvirtuamento do processo licitatório”, com elementos de favorecimento indevido e desvio de dinheiro público.
Entre as irregularidades apontadas estavam as suspeitas (posteriormente confirmadas) de que o advogado Sacha Reck direcionou o certame, pois era consultor privado da empresa de ônibus Marechal e também atuou como consultor do processo; de que o ex-secretário de Transportes, José Walter Vazquez Filho facilitou a entrada desses consultores privados; e de que empresas do mesmo grupo econômico, como Viação Pioneira e Viação Cidade Brasília, apresentaram propostas simultâneas durante a licitação, o que é vetado por lei porque favoreceria um “ajuste prévio”.
Expressões contundentes como “associação criminosa” e “quadrilha” também foram retiradas da versão final. A CPI também recomendou que o MP abrisse ações de improbidade administrativa contra dez envolvidos na licitação, incluindo Vazquez, o presidente da comissão de licitação, Galeno Monte, Sacha Reck, a empresa Logit (membro do consórcio que elaborou as regras do certame), quatro empresas de transporte e o ex-diretor do DFTrans Marco Antônio Campanella.
Votos contrários
Os votos contrários ao relatório foram dados pelos distritais Ricardo Vale (PT) e Rafael Prudente (MDB), que pertenciam a partidos que compunham a base do governo Agnelo Queiroz, responsável pela conclusão da licitação. Agnelo e o ex-vice Tadeu Filippelli não foram citados no relatório de Raimundo Ribeiro. Prudente e Vale negaram que os votos tenham qualquer caráter partidário.
O deputado do PT afirmou que as conclusões obtidas por ele a partir da CPI são “diametralmente opostas às apresentadas no relatório”. Segundo o distrital, tudo que consta no parecer já tinha sido discutido antes por vias administrativas e judiciais, durante a licitação e depois do processo.
Na época, Vale afirmou que o relatório da CPI partiu de uma “tese central de que foi formada uma ‘associação criminosa’ nas pessoas do Zé Walter, Augusto, Galeno e Sacha Reck, para realizar uma licitação fraudulenta”. O petista disse rejeitar essa tese com base na leitura das 136,2 mil páginas do processo de licitação. Como recomendação, ele sugeriu uma auditoria nos contratos e a implementação gradativa da “tarifa zero”.
Recentemente, em julho de 2020, o juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e condenou o ex-secretário de Transportes José Walter Vazquez Filho e seu advogado, Sacha Breckenfield Reck, pela prática de atos de improbidade administrativa, com objetivo de fraudar a concorrência 01/2011 da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, relativa à concessão de serviços de transporte público coletivo no DF.
O MPDFT ajuizou ação civil pública contra quatro acusados, na qual argumentou que o ex-secretário teria praticado atos para que seu advogado atuasse nas fases interna e externa da mencionada licitação, violando os princípios da impessoalidade, da moralidade e regras previstas na Lei 8.666/93. Acusou o ex-secretário de ter contratado o advogado de forma irregular, sem licitação, para atuar como membro da Comissão Permanente de Licitação, fato que lhe permitiu interferir no resultado do certame, uma vez que teve acesso a informações privilegiadas. Ainda segundo o MPDFT, o advogado seria no mínimo suspeito, pois figurou como advogado constituído pela Viação Marechal Ltda, empresa que participou e ganhou o lote 4 da concorrência, elaborada pela comissão de licitação da qual o advogado fez parte.
Em 2018, no governo do socialista Rodrigo Rollemberg (PSB) a Justiça determinou ao Governo do Distrito Federal que fizesse uma nova licitação dos transportes coletivos por ônibus em até um ano, mas nada aconteceu.
E por último, chama atenção o exorbitante valor da licitação: 17,5 bilhões de reais! Essa audiência pública promete pegar fogo. É preciso ficar de olho nos atuais ocupantes da Semob para tentar decifrar esse enigma.
