Nesta terça-feira, 25 de maio, Conectas, Instituto Igarapé, Instituto Sou da Paz, Rede Liberdade e Transparência Internacional – Brasil protocolaram no Tribunal de Contas da União (TCU) uma denúncia apontando irregularidades no Pregão 3/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançado com o objetivo de contratar empresa para monitorar e gerar relatórios diários de dados em redes de relacionamentos, aplicativos de chat e na “deep web”. O edital público foi divulgado em maio, com previsão de abertura das propostas no último dia 19.
Em peça assinada pelos advogados Juliana Vieira dos Santos, Gabriel de Carvalho Sampaio, Lucas Moraes Santos e Rodrigo Filippi Dornelles, as organizações pedem ao ministro Benjamin Zymler, do TCU, a suspensão imediata do pregão e a revogação da contratação. O documento alerta para o fato de que “estamos diante de contratação ilegal, por via inadequada, de sistema potencialmente lesivo à coletividade, que permitirá coleta indiscriminada e indevida de informações, inclusive podendo servir a interesses políticos escusos.”
A denúncia alerta para três possíveis irregularidades da licitação do governo federal: inadequação da modalidade de licitação escolhida (serviços dessa complexidade não podem ser caracterizados como “comuns”, e portanto não podem ser licitados pelo “menor preço” sem qualquer análise técnica); usurpação de competência e violação do princípio da legalidade (o órgão do Ministério da Justiça e da Segurança Pública responsável pela licitação tem o papel exclusivo de formulação e gestão de políticas de segurança pública, sem poder de polícia); e ilicitude do objeto (sistema que será usado para vigilantismo, incompatível com Estado Democrático de Direito e com possível caracterização de desvio de finalidade).
O documento afirma parecer haver desvio de finalidade no propósito da licitação. As especificações técnicas têm menos de uma página, o que é indício de que não se quer que a sociedade saiba o que exatamente está sendo licitado. Qualquer sistema contratado pode significar uma violação de direitos: “Preocupa pelos diversos relatos de utilização de sistemas como esse contra cidadãos comuns, ativistas e pessoas que simplesmente sejam opositoras ao governo da vez. Há inúmeros relatos de abusos na utilização desses tipos de sistema ao redor do mundo.”
