O PL 450/2019, de autoria do deputado Chico Vigillante (PT), obriga que o órgão de trânsito detalhe gastos com demonstrativo trimestral. A proposta seguirá para análise do plenário da Casa
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa, aprovou, na tarde desta quinta-feira (1º/10), projeto de lei que obriga o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a divulgar demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas de trânsito. O projeto agora seguirá para análise do plenário da Casa.
O PL 450/2019, do deputado Chico Vigilante (PT), exige que o órgão de trânsito faça a divulgação do demonstrativo trimestralmente, na página principal do site oficial do GDF. Segundo a proposta, entre as informações que devem ser apresentadas são: valor total autuado, valor efetivamente arrecadado, valor total arrecadado mensalmente, valor total arrecadado por região administrativa, número total de multas de trânsito aplicadas, e destinação dos recursos arrecadados.
Fiscalização do licenciamento anual
O Detran-DF começou, nesta quinta, a fiscalização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deste ano. Os primeiros veículos a serem fiscalizados serão os com placa final 1 e 2. De acordo com o cronograma. Para receber o CRLV 2020, o proprietário do veículo deve estar com todos o débitos quitados.
Fazem parte da lista de débitos o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), a taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos Automotores (TRLAV) e as multas de trânsito vencidas.
