Proposta de Emenda à Constituição está sendo colocada para votação às pressas e sem participação da sociedade, trazendo graves retrocessos para o enfrentamento da corrupção e da impunidade na política

A Unidos Contra a Corrupção (UCC), coalizão formada por organizações da sociedade civil dedicadas à luta contra a corrupção, dentre as quais a Transparência Internacional – Brasil, emitiu hoje (25) nota técnica contrária à chamada PEC da Impunidade (3/2021). A UCC entende que a Proposta de Emenda à Constituição, além de reforçar a impunidade e ameaçar retrocessos na legislação anticorrupção, como no caso da Lei da Ficha Limpa, por exemplo, vai na contramão dos anseios da sociedade por um sistema político mais íntegro.

As imunidades parlamentares previstas na Constituição de 1988 visavam a proteção do Poder Legislativo contra atos autoritários. São legítimas e fundamentais como proteção à democracia. O que a Câmara pode aprovar agora é contrário a este espírito e expande o conceito do foro privilegiado para alcançar um sistema penal paralelo, instituindo privilégios e mecanismos de impunidade a parlamentares.

A forma como está se dando a tramitação também é objeto de crítica: houve atropelo do rito legislativo regular, que garantiria a passagem por comissões, audiências públicas e outros momentos essenciais de participação de parlamentares e da sociedade. De modo contrário, a celeridade imposta à PEC, que prontamente foi colocada para votação pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), aponta para um danoso corporativismo dos deputados em tema tão relevante para a sociedade.

Além da Transparência Internacional – Brasil, assinam a nota o Instituto Cidade Democrática, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e Observatório Social do Brasil.

A íntegra da nota técnica pode ser acessada neste link .

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