Documento endereçado ao presidente da Câmara dos Deputados é assinado por 14 entidades e demanda por transparência e participação da sociedade nas decisões referentes à legislação eleitoral.
A Transparência Internacional – Brasil, juntamente com outras entidades e organizações da sociedade civil que trabalham com a agenda de transparência e anticorrupção, divulgaram ontem (17) uma carta aberta para Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, solicitando que o Grupo de Trabalho, criado para discussões sobre a legislação eleitoral, dê lugar a uma Comissão Especial. A demanda surgiu pelo formato do GT ser restrito a parlamentares, não garantindo a participação de grupos da sociedade interessados no tema.
Para os signatários do documento, esse debate não pode deixar de fora uma parte fundamental do processo eleitoral, que são os próprios eleitores. Assuntos como coeficiente eleitoral, cláusula de desempenho, crimes eleitorais, cotas para mulheres, entre outros, devem entrar na pauta e podem ficar prejudicados com uma única visão sobre o tema, no caso a dos deputados.
O modelo de Comissão Especial trará mais participação e pluralidade ao debate pois, como explica o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados, garante “proporcionalidade da representação partidária, o registro e publicidade de todos os debates e documentos afetos, bem como estabelece regras e prazos específicos para realização de audiências públicas com a participação de representantes da sociedade”. Abaixo segue a íntegra da carta aberta.
Para mais informações, contate nossa assessoria de imprensa (CDI Comunicação).
CARTA ABERTA AO DEPUTADO ARTHUR LIRA
São Paulo, 12 de fevereiro de 2021
Excelentíssimo Senhor Arthur César Pereira de Lira,
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
As entidades signatárias dirigem-se pública e respeitosamente para manifestar extrema preocupação em relação a ato de V. Exa. que instituiu grupo de trabalho “destinado a avaliar e propor estratégias normativas com vistas ao aperfeiçoamento e sistematização da legislação eleitoral e processual eleitoral brasileira”.
De início, causa inquietação a grande abrangência de matérias que podem vir a ser objeto do referido grupo de trabalho. De acordo com declarações da DD. relatora nomeada por V. Exa., deputada Margareth Coelho (PP/PI), a veículos de imprensa, a iniciativa pode alterar regras sobre coeficiente eleitoral e cláusula de desempenho, assim como propaganda eleitoral, crimes eleitorais e financiamento de campanha, modificando ou extinguindo o Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965), a Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 1997), a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990) e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 2010).
Ainda de acordo com a nobre parlamentar, o referido grupo de trabalho pretende “ouvir a sociedade, a academia, a Justiça Eleitoral, partidos políticos e movimentos sociais, da forma mais paritária possível”. Tal posição, no entanto, não é compatível com o procedimento adotado nem com o açodamento revelado pelo próprio presidente do agrupamento, DD. deputado Jhonathan de Jesus (REPUBLICANOS/RR), que revelou plano de que os trabalhos respectivos estejam concluídos em apenas 70 (setenta) dias.
Para empreender discussões de tamanha relevância para toda a sociedade brasileira, entende-se que a forma de trabalho selecionada não é a mais adequada para cumprir os princípios democráticos.
O efetivo compromisso com a transparência do processo legislativo e a real abertura à participação social demandariam a urgente conversão do referido grupo de trabalho em comissão especial.
O procedimento instituído por ato de V. Exa. impede a participação proporcional dos partidos na discussão e dificulta a interferência da sociedade civil organizada no processo legislativo.
A instituição de comissão especial, por outro lado, instrumento devidamente regulado no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), garante a proporcionalidade da representação partidária, o registro e publicidade de todos os debates e documentos afetos, bem como estabelece regras e prazos específicos para realização de audiências públicas com a participação de representantes da sociedade, apresentação de relatórios, emendas, pedidos de vista, entre outros procedimentos, ao passo que no procedimento ora instituído quaisquer dessas providências dependem de mera liberalidade de seus membros.
Pelas razões expostas, as entidades subscritoras respeitosamente solicitam a urgente revisão do Ato do Presidente de 11/02/2021, de modo a desconstituir o grupo de trabalho objeto da referida decisão, substituindo-o por comissão especial, nos termos do RICD, caso se mantenha disposição em empreender debates sobre referidas matérias.
Ao despedirem-se, as entidades signatárias manifestam estima e consideração.
Assinam:
Transparência Partidária
Instituto Não Aceito Corrupção
Associação Contas Abertas
Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil
Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União
Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado
Artigo 19
Transparência Brasil
Transparência Internacional – Brasil
RenovaBR
Movimento Voto Consciente
Movimento Livres
Movimento Agora
Movimento Acredito
Movimento do Ministério Público Democrático
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